S. B. x B. B. S. A.

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0006680-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1006036-95.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - S.B. - B. - Vistos. Para os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03 de janeiro de 2024, deverão ser recolhidas as custas previstas na Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei n° 17.785/2023, equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se o mínimo estabelecido no §1º do artigo 4º, do Estatuto Legal supramencionado. Como a exequente é beneficiário da justiça gratuita, deverá apresentar, no prazo de 15 dias, nova planilha de débito, na qual inclua-se o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, relativo as custas iniciais, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)