Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0006781-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1034179-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. O texto mencionado (art. 82, §3º do CPC) faz expressa, técnica e específica referência a "custas processuais", que, como sabido, não se confundem com as despesas processuais (v.g., gastos relativos com pesquisas, citação/intimação etc). Ademais, por se tratar de situação excepcional (dispensa de prévio recolhimento) - considerada por muitos inclusive inconstitucional por violação ao princípio da isonomia - deve haver interpretação restritiva do texto legal. Assim, recolha o exequente o valor previsto para o desarquivamento dos autos, em quinze dias. Int. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0006781-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1034179-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Recolha o(a) interessado(a) as custas relativas à taxa de desarquivamento dos autos, conforme as orientações que constam no sítio do TJSP, cujo link segue: https://www.Tjsp.Jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP)