Erivando Da Costa Morais e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006781-54.2017.8.06.0178 - Apelação Criminal - Uruburetama - Apelante: Francisco Aurimar Teixeira de Mendonça - Apelante: Joao Paulo Pinho Ferreira - Apelante: Erivando da Costa Morais - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar provimento ao apelo de Francisco Aurimar Teixeira Mendonça, bem como negar provimento aos apelos de João Paulo Pinho Ferreira e Erivando da Costa Morais, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTORES SEM HABILITAÇÃO. IMPRUDÊNCIA E CONVERSÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. DESPROVIMENTO AOS DEMAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR TRÊS RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INCISOS I, III E IV, DO CTB), EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DOIS RÉUS CONDUZIAM MOTOCICLETAS SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL; O TERCEIRO ATROPELOU A VÍTIMA APÓS COLISÃO. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA IMPÔS AINDA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE FRANCISCO AURIMAR DEVE SER ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA; (II) ANALISAR SE A CONDUTA DE ERIVANDO DA COSTA MORAIS CONFIGURA IMPRUDÊNCIA E JUSTIFICA CONDENAÇÃO; E (III) AFERIR SE JOÃO PAULO PINHO FERREIRA CONTRIBUIU DE FORMA CULPOSA PARA O RESULTADO MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO CADAVÉRICO E DEPOIMENTOS JUDICIAIS DEMONSTRARAM QUE O ACIDENTE OCORREU POR CONVERSÃO INDEVIDA DE ERIVANDO, ABALROANDO MOTOCICLETA CONDUZIDA POR JOÃO PAULO, QUE LEVAVA A VÍTIMA. A VÍTIMA FOI ARREMESSADA AO CHÃO E, EM SEGUIDA, ATROPELADA POR AURIMAR.4. RESTOU COMPROVADA A IMPRUDÊNCIA DOS RÉUS ERIVANDO E JOÃO PAULO, QUE TRAFEGAVAM SEM HABILITAÇÃO E NÃO OBSERVARAM O DEVER DE CUIDADO. AURIMAR, ENTRETANTO, NÃO CONCORREU CULPOSAMENTE PARA O RESULTADO, DEMONSTRANDO QUE TENTOU DESVIAR DA VÍTIMA.5. PRESENTES OS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO: CONDUTA VOLUNTÁRIA, INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO, RESULTADO LESIVO, NEXO DE CAUSALIDADE, PREVISIBILIDADE E TIPICIDADE. CONTUDO, FRANCISCO AURIMAR NÃO AGIU COM IMPRUDÊNCIA, CONFORME DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE FRANCISCO AURIMAR PROVIDO PARA ABSOLVÊ-LO. RECURSOS DE JOÃO PAULO PINHO FERREIRA E ERIVANDO DA COSTA MORAIS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA MESMO DIANTE DE RESULTADO LESIVO, QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA DILIGENTE E AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA. 2. A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, EM VELOCIDADE INADEQUADA E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO, CARACTERIZA HOMICÍDIO CULPOSO COM CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO CTB.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 302, §1º, I, III E IV; ART. 162; CP, ART. 18, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC Nº 543.922/PB, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 11.02.2020, DJE 14.02.2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000651-20.2012.8.06.0147, REL. DES. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.03.2021, DJE 31.03.2021.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006781-54.2017.8.06.0178, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES FRANCISCO AURIMAR TEIXEIRA DE MENDONÇA, JOÃO PAULO PINHO FERREIRA E ERIVANDO DA COSTA MORAIS E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.  ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA CONCEDER PROVIMENTO AO APELO DE FRANCISCO AURIMAR TEIXEIRA MENDONÇA, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DE JOÃO PAULO PINHO FERREIRA E ERIVANDO DA COSTA MORAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA RELATOR  . - Advs: Fábio José Alves Nobre (OAB: 13419/CE) - Romain Mendes Rodrigues Ferreira (OAB: 42224/CE) - Fernando Franco Junior (OAB: 10972B/CE) - Ministério Público Estadual
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 0006781-54.2017.8.06.0178 - Apelação Criminal - Uruburetama - Apelante: Francisco Aurimar Teixeira de Mendonça - Apelante: Joao Paulo Pinho Ferreira - Apelante: Erivando da Costa Morais - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail (camcrim2@tjce.jus.br) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Fábio José Alves Nobre (OAB: 13419/CE) - Romain Mendes Rodrigues Ferreira (OAB: 42224/CE) - Fernando Franco Junior (OAB: 10972B/CE) - Ministério Público Estadual