Hospital E Maternidade Bom Jesus Ltda e outros x Felix Cristiano Ortiz e outros

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Câmara de Direito Público | Classe: APELAçãO CíVEL
   4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0006808-20.2009.8.24.0080/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: MUNICÍPIO DE XANXERÊ (AUTOR) PROCURADOR(A): FERNANDO JOSE DE MARCO PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE PICCINI PROCURADOR(A): ANA PAULA MALISE APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL SAMPAIO MARINHO (OAB SC017464) ADVOGADO(A): NAZARÉ GORET PASQUALI (OAB SC014161) ADVOGADO(A): VERIDIANA CORTINA (OAB SC018314) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: FELIX CRISTIANO ORTIZ (Representante) (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2025. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente