Processo nº 00068923520198260041

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0006892-35.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Thiago Francisco Rosa - Tendo o(a) Reeducando(a) Thiago Francisco Rosa, qualificado(a) nos autos, cumprido integralmente a pena imposta e não ensejando qualquer incidente em execução, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta na ação penal nº 0001257-31.2018.8.26.0616. Expeça-se alvará de soltura, se for o caso, observando-se, nos casos de réu/ré preso(a), o § 1º do artigo 410 das NSGCJ. Regularize-se a situação do(a) Reeducando(a) no BNMP. Em relação à multa, o Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020. Sem prejuízo, defiro o requerido pelo Ministério Público. Deverá a serventia buscar informações sobre a execução da pena de multa nos sistemas do TJSP e oficiar ao Juízo do Conhecimento, se inconsistentes os dados. Servirá essa decisão como OFÍCIO às devidas comunicações ao IIRGD, TRE-SP e à Vara de Conhecimento. P.I.C. - ADV: HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM (OAB 432938/SP)