E. P. O. x A. F. C.

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007039-73.2022.8.26.0003 (processo principal 1013252-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Oferta - E.P.O. - A.F.C. - Vistos. Fls. 310 e 313: 1. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, permite que a parte exequente postule a averbação da penhora em outro processo no qual o executado figure como parte credora. Ou seja, o objetivo é garantir que eventual crédito que o executado venha a receber em outro processo seja destinado à satisfação da dívida no processo de origem. No caso em tela, porém, a parte exequente pretende a penhora no rosto de autos em que ela mesma também é exequente. A penhora deve recair sobre direito ou crédito do executado, e não do próprio exequente, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Requeira o que de direito para regular prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando medidas constritivas. Intime-se. - ADV: RAPHAEL SAMPAIO ROSSI (OAB 455152/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO (OAB 160532/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007039-73.2022.8.26.0003 (processo principal 1013252-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Oferta - E.P.O. - A.F.C. - Observo que o processo de nº 0002166-25.2025.8.26.0003 tramita perante outro juízo, de modo que não é possível a execução conjunta. Para análise do pedido de penhora no rosto dos autos, junte planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO (OAB 160532/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), RAPHAEL SAMPAIO ROSSI (OAB 455152/SP)