Flávio Fernandes Da Silva e outros x Secretário De Estado De Administração E Gestão e outros

Número do Processo: 0007064-73.2023.8.04.0000

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJAM
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Câmaras Reunidas
Última atualização encontrada em 17 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Câmaras Reunidas | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    Desse modo, considerando que o Exmo. Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho assumiu o acervo do referido Desembargador, em conformidade com o art. 930, parágrafo único, do CPC, encaminho-lhe os presentes autos, por prevenção. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.
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