Fernanda Pereira De Mattos x Fundacao Getulio Vargas

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007177-39.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0827039-52.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00075493 AGTE: FERNANDA PEREIRA DE MATTOS ADVOGADO: DANIEL COSTA FRANKLIM OAB/RJ-258762 AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 6ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL N.º 01/2021. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AUTORA COM OBJETIVO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, COM BASE NA ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS RELATIVOS A QUESTÕES ANULADAS EM OUTRAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. São requisitos necessários à antecipação da tutela a probabilidade do direito e o periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC. In casu, o deferimento da liminar imporia risco a pessoas que sequer integram a demanda. Especificamente em sede de antecipação de tutela, as prováveis injustiças geradas pela medida destoam do escopo da novel lei fluminense. Aplicação, na hipótese, do artigo 300, §3º, do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.