Processo nº 00072133019984013600

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 0007213-30.1998.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINA GERMANO ARRUDA, FLORINDO PILHALARME, TEREZA GERMANO ARRUDA, EDU ARRUDA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO I - Intime-se a parte exequente para prestar informações acerca da baixa da penhora de fls. 968/970, oriunda da 2ª VT de Cuiabá (autos 0113.2001.002.23.00-3), juntando aos autos documentos que comprovem o pedido de levantamento da penhora ou pagamento da dívida naquele Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, não havendo óbice ao levantamento, solicite-se à CEF a transferência dos valores devidos aos Exequentes, inclusive em relação ao saldo total das contas judiciais 2317.635.32270-9 (R$ 91,26) e 2317.635.3851-2 (R$ 500,40). II - Cumpra a Secretaria a decisão de ID 2167761639, em relação à transferência dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao Espólio de Florindo Pilhalarme, à ordem do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, vinculado aos autos de Inventário 35020-24.2015.811.0041. III - Após, converta-se em renda da UNIÃO, mediante GRU: UG/GESTÃO 090049/00001, Código de Recolhimento 18809-3 - Dev. Saldo Precatório Exercício Anterior, os valores remanescentes dos Precatórios 112, 113 e 114/2022, conforme individualização da Contadoria do Juízo de ID 2121811322. IV - Cumprido os itens anteriores, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos para as providências finais de arquivamento. V - Intimem-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT