B. M. Do B. S. A. x M. S. B. Da S.

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007237-80.2019.8.26.0047 (processo principal 1005190-53.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.B. - M.S.B.S. - AO(À) EXECUTADO(A): Conforme decisão de fls. 173-174, fica o(a) executado(a) intimado(a) acerca da indisponibilidade de ativos financeiros existentes em seu nome junto à Caixa Econômica Federal (fls. 176/179), bem como para que, querendo, comprove, no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis, ou ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Fica intimado(a) também, que vencidos os cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(a) devedor(a), querendo, se manifeste na forma do artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. - (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - ADV: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (OAB 479016/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007237-80.2019.8.26.0047 (processo principal 1005190-53.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.B. - M.S.B.S. - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte ré/executada comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Fica a parte sujeita à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. No mais, recebo a petição de fls. 146-166 como o pedido de concessão da tutela de urgência para imediata interrupção da ordem de indisponibilidade e o indefiro, diante da insuficiência da prova documental juntada que comprove que a executada recebe o benefício na conta informada e, pois, da ausência de probabilidade do direito da parte executada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o término do prazo de repetição da ordem de indisponibilidade via SISBAJUD e, na sequência, os prazos sucessivos para eventuais arguições/impugnações complementares, nos termos dos artigos 854, § 2º e 525, § 11, ambos do CPC. Decorridos os prazos acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a presente impugnação e eventuais outras impugnações que vierem a ser apresentadas no prazo legal. Com ou sem manifestação da parte exequente, tornem-se os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (OAB 479016/SP)
4. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007237-80.2019.8.26.0047 (processo principal 1005190-53.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - M.B. - M.S.B.S. - Vistos. Fls. 139-142: anote-se a habilitação do(s) novo(s) advogado(s) da executada. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (OAB 479016/SP)