Processo nº 00072618820258260309

Número do Processo: 0007261-88.2025.8.26.0309

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
    Processo 0007261-88.2025.8.26.0309 (processo principal 1009702-11.2014.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Carlos Pinheiro do Nascimento - - Adriana Sianga do Nascimento - - LUPA IMOVEIS LTDA - A falta de bens passíveis de penhora, a retirada de sócios e a existência de processos em nome da executada, por si só, não traduzem circunstâncias aptas a autorizar a afetação do patrimônio particular dos sócios da sociedade empresária. Ao exequente compete demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais especificos, dispostos no art. 28 do CDC , em cumprimento ao disposto no art. 134, §4º do CPC. Sendo assim, concede-se ao exequente o prazo de 15 dias para cumprir a determinação supra, sob pena de indeferimento do incidente. Intime-se. - ADV: LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP)