Processo nº 00072618820258260309
Número do Processo:
0007261-88.2025.8.26.0309
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICAProcesso 0007261-88.2025.8.26.0309 (processo principal 1009702-11.2014.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Carlos Pinheiro do Nascimento - - Adriana Sianga do Nascimento - - LUPA IMOVEIS LTDA - A falta de bens passíveis de penhora, a retirada de sócios e a existência de processos em nome da executada, por si só, não traduzem circunstâncias aptas a autorizar a afetação do patrimônio particular dos sócios da sociedade empresária. Ao exequente compete demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais especificos, dispostos no art. 28 do CDC , em cumprimento ao disposto no art. 134, §4º do CPC. Sendo assim, concede-se ao exequente o prazo de 15 dias para cumprir a determinação supra, sob pena de indeferimento do incidente. Intime-se. - ADV: LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP)