Ac Supreme Incorporações E Construções Eireli e outros x Mauro Costa Couto Junior e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007263-17.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0007263-17.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01110867 APTE: AC SUPREME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA OAB/RJ-073639 APTE: DEBENS-RJ DR. SARDINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: MARCELO MATTOSO FERREIRA OAB/RJ-174886 ADVOGADO: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORRÊA OAB/RJ-210530 APDO: OS MESMOS APDO: ZEUGMA LITORAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA APDO: MAURO COSTA COUTO JUNIOR ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA OAB/RJ-085230 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DA 1ª RÉ ATINENTE A SERVIÇOS DE PINTURA PRESTADOS PELA 1ª AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, APLICANDO-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM ATESTAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, REFERENTE A SERVIÇOES PRESTADOS E NÃO QUITADOS. OBSERVA-SE QUE A PROVA TÉCNICA FOI CONDUZIDA POR EXPERT IMPARCIAL, NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, QUE ATENTOU AOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ANÁLISE E RESPONDEU ÀS DÚVIDAS ATINENTES AO CASO, HAVENDO MERO INCONFORMISMO DO APELANTE COM AS CONCLUSÕES LANÇADAS, E NÃO ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM A PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. TODAVIA, NO CASO EM TELA, NÃO FORAM DEMONSTRADOS ABALOS CONCRETOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS, SENDO, ENTÃO, DISTINTOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS PESSOAIS DO 2º AUTOR E OS FATOS DEBATIDOS NO CURSO DO PROCESSO, SENDO CERTO QUE A INADIMPLÊNCIA DE UM CLIENTE DA PESSOA JURÍDICA NÃO IMPLICA EM LESÃO À PERSONALIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA 2ª INCONTROVERSA, VEZ QUE ATUOU COMO MERA INTERVENIENTE NA REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES, NÃO SENDO DE SUA COMPETÊNCIA AS ILEGALIDADES DEDUZIDAS NA INICIAL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
2. 11/06/2025 - Pauta de julgamento
   Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA  NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA  (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM  SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/06/2025, A PARTIR DE 00:00,  OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA  ADIADOS, NA FORMA DA  DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÊNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). - 136. APELAÇÃO 0007263-17.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0007263-17.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01110867 APTE: AC SUPREME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA OAB/RJ-073639 APTE: DEBENS-RJ DR. SARDINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: MARCELO MATTOSO FERREIRA OAB/RJ-174886 ADVOGADO: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORRÊA OAB/RJ-210530 APDO: OS MESMOS APDO: ZEUGMA LITORAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA APDO: MAURO COSTA COUTO JUNIOR ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA OAB/RJ-085230 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público