Processo nº 00073996220238260006

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007399-62.2023.8.26.0006 (processo principal 0001334-27.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.H.F.N. - A certidão de protesto encontram-se disponíveis para impressão e de encaminhamento pela parte interessada. Nada Mais. - ADV: ÁGATHA CECÍLIA BARBOSA DE MOURA (OAB 464569/SP)
3. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007399-62.2023.8.26.0006 (processo principal 0001334-27.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.H.F.N. - A certidão de protesto encontram-se disponíveis para impressão e de encaminhamento pela parte interessada. Nada Mais. - ADV: ÁGATHA CECÍLIA BARBOSA DE MOURA (OAB 464569/SP)
4. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007399-62.2023.8.26.0006 (processo principal 0001334-27.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.H.F.N. - Vistos. Fls. 100/103: Inviável o processamento com cumulação de ritos distintos nestes mesmos autos (prisão e constrição de bens). Desta forma, por primeiro, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento, adite-se a petição inicial para que seja excluído um dos pedidos, optando-se assim por qual seguirá este feito, adequando-se também a planilha do débito alimentar, delimitando-se expressamente o período que será cobrado por este feito, podendo as parcelas mais recentes serem cobradas pelo rito da prisão, atendidos os critérios legais. O Tribubal Bandeirante já se posicionou a respeito: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a cumulação de ritos e determinou a emenda da inicial. Manutenção. A cumulação é inviável, porque implicaria tumulto processual. Precedentes. Posição do STJ não unânime, nem vinculante. Cabimento somente a critério do julgados, dirigente do processo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227555-08.2022.8.26.0000;Relator: Carlos Alberto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/11/2022). Ressalte-se que se vislumbra benefício para o Exequente na cumulação de ritos, nem prejuízo na propositura de nova execução pelo rito adequado, permitindo ao Devedor submetido à hipótese de prisão civil a oportunidade de adoção clara de providências que podem afastar a sanção corporal. Cumprido, intime-se o executado. Int. - ADV: ÁGATHA CECÍLIA BARBOSA DE MOURA (OAB 464569/SP)