Elaine Alves Bertolotto x Banco Pan S/A

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007412-12.2024.8.26.0302 (processo principal 1012154-34.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Alves Bertolotto - BANCO PAN S/A - Tendo em vista a manifestação do autor as fls. 181/182, JULGO EXTINTO este processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento, pelo credor, do valor depositado nos autos a título de valor incontroverso, consoante formulário de fls. 183 (R$ 5.783,40), após o trânsito em julgado da sentença prolatada. Da mesma forma, autorizo o levantamento, pelo devedor, do valor depositado nos autos a título de valor controverso (R$ 17.427,41), após o trânsito em julgado da sentença prolatada. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 404/2017 e 749/2019, apresente a parte autora o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Indevidos ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Oportunamente arquive-se o presente processo, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)