Processo nº 00074414820258260554

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0007441-48.2025.8.26.0554 (processo principal 1008950-94.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Matilde Costa Lima de Souza - Vistos. No prazo de 30 dias comprove a Fazenda executada o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, bem como forneça, caso a parte exequente não tenha acesso, a documentação exigida para apuração dos valores a serem restituídos. Valerá esta decisão como ofício, que poderá ser encaminhada pela parte exequente, devendo ser instruída com cópia da inicial, sentença e trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)