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Processo nº 00074576520124013600

Número do Processo: 0007457-65.2012.4.01.3600

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF1
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007457-65.2012.4.01.3600 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ORLANDO CAMPOS BALERONI - MT4849-A EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, nos termos da Portaria 1/2023 da Presidência da Quarta Turma, fica intimada a parte contrária FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME para contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA (ID 436867395).