Processo nº 00074663420238260521

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0007466-34.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSE RODRIGO VIEIRA - Primeiramente, verifica-se a ausência de procuração do autor da petição de págs. 114/117 para atuar em sede de execução criminal, como de rigor. Dessa forma, intime-se o causídico para regularizar sua representação. A fim de evitar prejuízo ao sentenciado com a demora necessária para regularização da representação, passo a decidir. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas nos termos do v. acórdão, voltando-me conclusos, após, para homologação. Sem prejuízo, certifique, a z. Serventia, se o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto ou comutação nos moldes requeridos. Em caso positivo, intime-se Defesa a providenciar a juntada do boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, promovendo-se nova vista ao Ministério Público quando do atendimento. Em não havendo lapso para o pretendido, dê-se vista à Defesa. - ADV: JÉSSICA SIMÕES SILVA (OAB 499975/SP)