Processo nº 00074823420238260344

Número do Processo: 0007482-34.2023.8.26.0344

Tribunal: TJSP

Classe: EXECUçãO DA PENA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais | Classe: EXECUçãO DA PENA

Processo 0007482-34.2023.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - ADRIAN RAFAEL DOS SANTOS - Sentença de fls. 342/343: [...] Posto isto, atendidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 12338/2024, e considerando o mais que dos autos consta, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 12338/2024, formulado pelo sentenciado ADRIAN RAFAEL DOS SANTOS, CPF 351.356.808-88, RG 40.051.487. Local de prisão: Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 465, Zona Rural - CEP 17500-970, Marilia - SP, 14 3425 2888. Endereço: Rua Paiaquas, 1455, Centro - CEP 17604-040, Tupã-SP, e consequentemente, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, referente ao(s) PEC(s) nº 0007696-25.2023.8.26.0344. Expeça- se alvará de soltura. Sem prejuízo, vislumbrando possível término da pena remanescente, elabore-se novo cálculo de liquidação, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência. - ADV: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (OAB 405439/SP)