Processo nº 00075188520258260577

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 0007518-85.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Comprove a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE - código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, apresentando novo quadro demonstrativo do débito com inclusão/acréscimo do valor recolhido da taxa. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento da despesa referente à emissão da(s) carta(s) de intimação (guia FEDTJ código 120-1, consultando as orientações contidas no sítio https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes), para cada executado(a), observando os termos do §4º do artigo 513 do CPC.