Processo nº 00075471720228260521

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0007547-17.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JESSICA SUELEN FIRMINO - Defiro a expedição de certidão criminal, requerida nos termos do parágrafo 1º do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019, para instruir pedido de auxílio reclusão em favor dos familiares do recluso JESSICA SUELEN FIRMINO, em conformidade com o Parecer n.º 133/2019-J, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, publicado no DJE de 22/04/2019 (pág. 20/22), observando-se que a executada está em liberdade por estes autos, bem como fora declarada extinta pena pelo cumprimento. Desnecessária habilitação do advogado requerente, uma vez que não patrocinará a defesa do executado nestes autos, cingindo-se o pedido somente à expedição da certidão. O advogado deverá acessar os autos e imprimir a certidão independentemente de intimação, salvo quando se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, caso em que a certidão deverá ser remetida eletronicamente (e-mail) ao requerente. Após, tornem os autos ao arquivo. - ADV: VANESSA ROSA DOS SANTOS (OAB 463486/SP), FABIANI BERTOLO GARCIA (OAB 254888/SP)