Processo nº 00076003020248260229

Número do Processo: 0007600-30.2024.8.26.0229

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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17/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0007600-30.2024.8.26.0229 (processo principal 1009560-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diego Wellington Morais - Vistos. Intime-se a Fazenda quanto ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)