Processo nº 00076448320198260048

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: FERNANDO MULLER (OAB 17397/SC) Processo 0007644-83.2019.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Confecções Rafree Ltda - Vistos. 1) Fl. 241: Em que pese a recente disponibilização ao Judiciário do sistemaSERP-JUD, tal ferramenta encontra-se ainda em etapa de implantação, não estando este Juízo habilitado. 2) Ademais, pontuo que sua implementação é direcionada à realização de Busca de Certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (com a possibilidade de solicitação de segunda via de certidões); a Pesquisa Nacional de Bens, no âmbito do Registro de Imóveis; a Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas), limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. 2) Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, cabendo ao particular utilizar-se dos meios próprios de pesquisa para obtenção das informações pertinentes. 3) Assim, INDEFIRO o pedido da pesquisa requerida. 4) No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.