| RÉU | : CIA 32 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA |
| ADVOGADO(A) | : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) |
| ADVOGADO(A) | : MARILIA KUHN (OAB SC042912) |
DESPACHO/DECISÃO
I - Proceda-se a nova tentativa de intimação da testemunha Pedro Orlando Simas, observando-se o endereço informado pela defesa no Evento 190:
Rua Peru, 241, apto 501, Bairro das Nações, Balneário Camboriú-SC, CEP: 88338-100.
II - De outro lado, com relação às testemunhas Edézio Pereira e Antônia Maria Barboza, indefiro o pedido no Evento 190 para utilização do sistema Infoseg a fim de localizá-las, eis que compete às partes qualificar e fornecer endereços das testemunhas, nos termos do art. 396-A do CPP.
Nessa esteira, colhe-se do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
DIREITO PROCESSO PENAL. RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. ARGUIÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, PELA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. EM CASOS EXCEPCIONAIS, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR QUE O CARTÓRIO DILIGENCIE O PARADEIRO DE UMA PESSOA, MEDIANTE CONSULTA EM SISTEMAS INFORMATIZADOS CUJO ACESSO É PERMITIDO AOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, ABROQUELADO NOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA BUSCA DA VERDADE REAL, COMO MEDIDA PARA GARANTIR A PARIDADE DE ARMAS, POIS O ACUSADO NÃO POSSUI OS MESMOS PODERES REQUISITÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO DESPONTA A EXCEPCIONALIDADE. PRIMEIRO, INCUMBE AO ACUSADO A QUALIFICAÇÃO TESTEMUNHA, CONFORME PRECEITUA DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGUNDO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOS EXPEDIENTES QUE OS CORRIGENTES TOMARAM PARA LOCALIZAR AS TESTEMUNHAS. TERCEIRO, OS CORRIGENTES SÃO EMPRESÁRIOS E, PELOS FATOS NARRADOS, TRANSPARECE QUE POSSUEM BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, TANTO QUE ESTÃO REPRESENTADOS POR DEFENSORES CONSTITUÍDOS, INTEGRANTES DE UMA CONCEITUADA BANCA DE ADVOGADOS DESTA CAPITAL. POR CERTO TERIAM RECURSOS PARA CONTRATAR UM DETETIVE PARTICULAR, PROVIDÊNCIA COM MAIOR AGILIDADE E EFETIVIDADE DO QUE A CONSULTA A BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. QUARTO, NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O ENDEREÇO DE TESTEMUNHA NÃO CONSTITUI INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS TERMOS DO PROCESSO, POIS INCUMBE À DEFESA A FIEL INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA A SER INQUIRIDA, CONFORME PRECEITUA O CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5061239-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-01-2025).
Assim, tendo em vista a proximidade da audiência designada para ocorrer no dia 2/7/2025, às 16h, intime-se a defesa constituída da empresa ré para que, querendo, apresente os endereços onde as referidas testemunhas possam ser localizadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desistência.
Intimem-se.
Cumpra-se.