Banco Do Brasil S/A x Mauro Deperon Marquezin e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0007662-59.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1001345-62.2021.8.26.0320) (processo principal 1001345-62.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MILENA DEPERON MARQUESIN THEREZA - EPP - - MAURO DEPERON MARQUEZIN - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 282, a pesquisa Infojud deverá se dar em nome da pessoa física. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada. Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP)