Processo nº 00077684720248260224

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível | Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
   Processo 0007768-47.2024.8.26.0224 (processo principal 0001556-35.2009.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Incapacidade Laborativa Permanente - Solange Silva Nascimento - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. DECIDO. Tendo em vista a concordância com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária (fls. 172), HOMOLOGO os cálculos de fls. 160/163. Sem honorários de sucumbência em razão da ausência de impugnação. Após preclusa a decisão, a parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos, estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, no prazo de 15 dias, instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Com a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos após as anotações e movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP)