Maria De Lourdes Vieira Barbieri x Hapvida Assistência Médica Ltda

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Luiz Henrique Macedo Silva (OAB 453323/SP) Processo 0007796-91.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Vieira Barbieri - Exectdo: Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Os herdeiros requerem o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa de desarquivamento, sob o argumento de que a exequente era beneficiária da gratuidade da justiça. Ocorre que o benefício da gratuidade é pessoal e intransferível, razão pela qual não se estende automaticamente aos herdeiros, que deveriam, ao menos, ter apresentado declaração de hipossuficiência ou documentos que comprovassem a hipossuficiência. Assim, não há como acolher o pedido de isenção com base apenas na gratuidade anteriormente concedida à autora. Diante disso, indefiro o pedido. Ficam os herdeiros intimados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolham a taxa de desarquivamento ou, alternativamente, apresentem pedido individual de gratuidade da justiça, com os documentos necessários. Na inércia, o processo permanecerá arquivado. Intime-se.