Processo nº 00078594220248260482

Número do Processo: 0007859-42.2024.8.26.0482

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 08/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0007859-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1002140-62.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Nelson de Souza Araujo - 1. Instada a se manifestar sobre o cumprimento do acordo firmado nos autos a parte interessada manteve-se inerte, do que se depreende que o ajuste foi cumprido. Em face disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Promova a serventia as anotações e comunicações pertinentes e o imediato arquivamento do processo, porque o pedido de extinção, em virtude de pagamento, implica em prévia aceitação da sentença, de forma que as partes, nos termos do art. 1000 e parágrafo único do CPC, não têm interesse em recorrer. P.R.I. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 448105/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
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