Processo nº 00078667720168260041
Número do Processo:
0007866-77.2016.8.26.0041
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DA PENA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0007866-77.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JAKSON ANTONIO DA SILVA - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada em 02/03/2024 por JAKSON ANTONIO DA SILVA, MT: 922.148, RJI: 170044273-94, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP)
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10/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0007866-77.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JAKSON ANTONIO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP)