Gilbarco Veeder-Root Soluções Industria E Comércio Ltda x Comércio De Combustíveis Berto Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007948-17.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Gilbarco Veeder-Root Soluções Industria e Comércio Ltda - Apdo/Apte: Comércio de Combustíveis Berto Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Gas Med Peças e Acessórios Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso da ré e não conheceram do recurso adesivo da autora. V. U. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. - APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO MVC DESTINADO A CONTROLE DE MEDIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EXIGIDO PELA SEFAZ/SC. EQUIPAMENTO QUE NÃO EFETUA TRANSMISSÃO DE DADOS À SEFAZ. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO E DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE RÉ PELA FALHA NO EQUIPAMENTO, QUE NÃO CUMPRE A FUNÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS À SEFAZ/SC E A EXTENSÃO DOS DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VEZ QUE SE SUBMETE AS MESMAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL (ART. 997, §2º, DO CPC). AUSENTE RECOLHIMENTO DE PREPARO. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 1.007, §4º, DO CPC). PREPARO EM DOBRO NÃO RECOLHIDO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO DECRETADA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A FALHA DO EQUIPAMENTO, QUE IMPEDE A TRANSMISSÃO DE DADOS À SEFAZ/SC. NOTAS FISCAIS DO EQUIPAMENTO QUE NÃO DIFERENCIAM OS VALORES DE SEUS MÓDULOS E RESPECTIVOS COMPONENTES, EQUIPAMENTO MVC ADQUIRIDO COMO UM TODO, QUE NÃO FUNCIONA PLENAMENTE, ENSEJANDO QUE O VALOR DA TRIBUTAÇÃO EXTRA PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO DA RÉ SEJA REEMBOLSADO A TÍTULO DE PERDAS E DADOS. EQUIPAMENTO ADQUIRIDO EM MARÇO/2019, DENTRO DO PRAZO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. FALHA DE TRANSMISSÃO DE DADOS QUE RESULTOU NA PERDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A QUE A AUTORA FARIA JUS SE O EQUIPAMENTO FUNCIONASSE, CONFORME RICMS/SC E QUE TAMBÉM GEROU A PERDA DA HOMOLOGAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELA SEFAZ/SC, O QUE IMPEDE QUE O PEDIDO SEJA REAPRESENTADO. QUANTIDADE DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORA QUE FAZ JUS AO VALOR QUE PODERIA TER RECEBIDO A TÍTULO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. IV.  TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NO MÓDULO DE TRANSMISSÃO DE DADOS À SEFAZ E A PERDA DA HOMOLOGAÇÃO DO EQUIPAMENTO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 2. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - GILMAR MORAES DE ROSA (OAB: 40555/SC) - CAMILA OSTERNACK MENSHHEIN (OAB: 57747/PR) - 5º andar
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007948-17.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Gilbarco Veeder-Root Soluções Industria e Comércio Ltda - Apdo/Apte: Comércio de Combustíveis Berto Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Gas Med Peças e Acessórios Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso da ré e não conheceram do recurso adesivo da autora. V. U. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. - APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO MVC DESTINADO A CONTROLE DE MEDIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EXIGIDO PELA SEFAZ/SC. EQUIPAMENTO QUE NÃO EFETUA TRANSMISSÃO DE DADOS À SEFAZ. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO E DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE RÉ PELA FALHA NO EQUIPAMENTO, QUE NÃO CUMPRE A FUNÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS À SEFAZ/SC E A EXTENSÃO DOS DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VEZ QUE SE SUBMETE AS MESMAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL (ART. 997, §2º, DO CPC). AUSENTE RECOLHIMENTO DE PREPARO. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 1.007, §4º, DO CPC). PREPARO EM DOBRO NÃO RECOLHIDO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO DECRETADA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A FALHA DO EQUIPAMENTO, QUE IMPEDE A TRANSMISSÃO DE DADOS À SEFAZ/SC. NOTAS FISCAIS DO EQUIPAMENTO QUE NÃO DIFERENCIAM OS VALORES DE SEUS MÓDULOS E RESPECTIVOS COMPONENTES, EQUIPAMENTO MVC ADQUIRIDO COMO UM TODO, QUE NÃO FUNCIONA PLENAMENTE,