Processo nº 00081922420238260451

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0008192-24.2023.8.26.0451 (processo principal 1003308-66.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cristina Aparecida Marchioretto Nunes - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DISPONÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL) - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DO CREDOR. Nos presentes autos já houve a determinação para realização de busca de numerários com a utilização do Sistema Sisbajud (fls. 30/32) e também de veículos via Renajud (fls. 43/48), sem êxito. Não foram indicados outros bens efetivamente penhoráveis. Diante da não indicação de bens do executado e, considerando a determinação expressa contida no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, bem como os princípios da simplicidade, celeridade e e economia processual, o presente feito merece ser extinto. Em razão do exposto e mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o presente feito que Cristina Aparecida Marchioretto Nunes move contra Ariovaldo Francisco Andia, nos termos do art. 53, §, 4º, da Lei 9.099/95. A parte exequente/credora poderá ajuizar novo cumprimento de sentença perante este Juizado Especial, respeitando-se o prazo prescricional, desde que indique de forma objetiva bens penhoráveis ou, ainda, perante a Justiça Comum, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC. P.R.I.C. Piracicaba, 02 de junho de 2025. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO Juiz de Direito IPJ/HGMM - ADV: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP)