Processo nº 00082554520228260496

Número do Processo: 0008255-45.2022.8.26.0496

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0008255-45.2022.8.26.0496 (apensado ao processo 0007209-21.2022.8.26.0496) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - L.H.M.S. - Tendo em vista o término do cumprimento da pena privativa de liberdade, expeça-se alvará de soltura. Sem prejuízo, em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, expeça-se mandado de intimação da vítima, na forma urgente-plantão, acerca da saída do(a) condenado(a) do presídio. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto a eventual extinção. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)