Processo nº 00083742420238260996

Número do Processo: 0008374-24.2023.8.26.0996

Tribunal: TJSP

Classe: EXECUçãO DA PENA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial

Última atualização encontrada em 10 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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17/06/2025 - Intimação

Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA

Processo 0008374-24.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLAYSON PINTO SOARES - Posto isso, defiro o pedido do sentenciado preso no Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições: - ADV: KELVIN KALIL PEREIRA COSTA (OAB 418322/SP)