C. C. E I. L. x I. C.

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0008467-71.2019.8.26.0011 (processo principal 0018801-29.2003.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.C.I. - I.C. - Vistos. Fls. 967 e ss.: Ciência do juízo. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP), CLAUDETE MARTINS DA SILVA (OAB 111374/SP)
2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0008467-71.2019.8.26.0011 (processo principal 0018801-29.2003.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.C.I. - I.C. - Vistos. 01. Indefiro pesquisa ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) pois não há interesse para o deslinde desta demanda. Trata-se de providência para apuração de suspeita de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. O órgão atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro. O interesse é da Justiça, é coletivo. E, por isso mesmo, não pode ser utilizado como simples ferramenta particular de existência de ativos financeiros em meras ações de execução, pois que o interesse é do particular. No mesmo sentido: REsp nº 2.043.328 SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, e TJSP AI nº 2397960-09.2024.8.26.0000, 16ª Câm D. Privado, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 26/03/2025. 02. Defiro, no mais, a requisição de informações à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, às Fintechs - Creditas Soluções Financeiras Ltda., - Meliuz S.A., - PicPay Serviços S.A., - Stone Pagamentos S.A., - Banco Inter S.A., e - Pagseguro Internet S.A., e ainda à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), a fim de solicitar informação acerca de direitos/créditos existentes em nome do executado indicado ao final da decisão, devendo, em caso positivo, realizar-se imediato bloqueio, prestando informações junto ao feito no prazo de 10 dias. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se junto ao feito no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CLAUDETE MARTINS DA SILVA (OAB 111374/SP), MARIA ISABEL NUNES (OAB 57847/SP)