Alex Ribeiro Andrade Barbosa x Axn Intermediações De Negócios Eireli e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA CAUTELAR C/C DANOS MORAIS E MATERAIS , proposta por ALEX RIBEIRO ANDRADE BARBOSA em que figura como um dos réus a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. Deve-se observar que as ações em que participa a Fundação Habitacional do Exército são de competência da Justiça Federal, como já pacificado na doutrina e jurisprudência atual e firmado pelo STJ nos termos da Súmula 324 que ora transcrevo: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta arguida (ID.426) e declino de competência para uma das varas federais de Duque de Caxias, onde exerce jurisdição deste Município. Preclusas as vias impugnativas, voltem os autos conclusos para decisão saneadora (COMUM). Publique-se. Intimem-se.