Luciane Moreira Bueno x Município De Paranaguá/Pr
Número do Processo:
0008654-53.2023.8.16.0129
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJPR
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Última atualização encontrada em
11 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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29/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008654-53.2023.8.16.0129 DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pela executada, HOMOLOGO-O. 2. Contudo, retornem a executada para que, na forma do art. 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda, se devidos. 3. Apresentado o cálculo das retenções legais, à parte exequente para que se manifeste em 03 (três) dias, sendo advertida desde já de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (Art. 3°, § 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020 do TJPR). 4. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
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17/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008654-53.2023.8.16.0129 DESPACHO 1. Concedo a executada o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para juntada do seu cálculo. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
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17/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICAIntimação referente ao movimento (seq. 73) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.