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Manoel Malachi Cavotto e outros x Estrela Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

Número do Processo: 0008675-21.2007.8.26.0223

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: USUCAPIãO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 06 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 06/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível | Classe: USUCAPIãO
    Processo 0008675-21.2007.8.26.0223 (223.01.2007.008675) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Malachi Cavotto - - Wilma Terezinha Avesani Cavotto - Orla Imoveis Ltda - - Estrela Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Transportadora Maritima Estrela Ltda - - Maria Alice Carneiro da Cunha Marinho - - Nilson de Almeida - - MARILENE FERNANDES e outros - Silvana Avesani Cavotto Furlan - Reconsidero, primeiramente, a decisão de fl 684, acolhendo os declaratórios. Por sua vez, a decisão de fls. 673/674 foi clara. Em relação a ela, não foi interposto qualquer recurso. Logo, está preclusa. O Foro Distrital de Vicente de Carvalho foi extinto há mais de dez anos. O credor da dívida objeto da penhora e autor do antigo feito de n° 596/88 - o Ministério Público do Estado de São Paulo - expressamente concordou, aqui, com o pleito da interessada. O feito referido foi ainda redistribuído a esta vara. Inviável ainda que cartório extrajudicial funcione como instância revisora de decisões judiciais. Logo, reitero a decisão de fls. 673/674 e DETERMINO o seu cumprimento, em até 5 dias, sob pena de averiguação das responsabilidades criminal e administrativa do responsável pela delegação. Serve, mais uma vez, a presente decisão como mandado/ofício. Após, arquivem-se os autos, como já determinado. Intime-se. Guarujá, 4 de junho de 2025. - ADV: NIVALDO DA ROCHA NETTO (OAB 103819/SP), VALDÊNIA PEREIRA DE SOUZA (OAB 258325/SP), VALDÊNIA PEREIRA DE SOUZA (OAB 258325/SP), VALDÊNIA PEREIRA DE SOUZA (OAB 258325/SP), TATIANA DE CASSIA MORAES CINQUINI (OAB 254593/SP), VALDÊNIA PEREIRA DE SOUZA (OAB 258325/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 335033/SP), ANA LUCIA MORAES HOCHE (OAB 261992/SP), NIVALDO DA ROCHA NETTO (OAB 103819/SP), ANA LUCIA MORAES HOCHE (OAB 261992/SP), VALDÊNIA PEREIRA DE SOUZA (OAB 258325/SP)