Fabrício Silva Machado x Samuel Gomes Santos

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3º Juizado Especial Civel de Aracaju | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540301876 NÚMERO ÚNICO: 0008708-37.2025.8.25.0084 AUTOR : FABRÍCIO SILVA MACHADO ADV. : RODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARÃES - OAB: 232823-RJ RÉU : SAMUEL GOMES SANTOS DECISÃO....: VISTO, ETC. SEM MAIORES DELONGAS, DE ACORDO COM O ITEM 05 DO ANEXO III (QUADRO DE COMPETÊNCIAS) DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, ”COMPETE À VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU(14ª VARA CÍVEL), PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS A FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CORRELATOS; OS REQUERIMENTOS DE APREENSÃO DE VEÍCULOS E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO, EM PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESPECTIVAMENTE, AJUIZADO EM OUTRA COMARCA; BEM COMO CUMPRIR AS CARTAS PRECATÓRIAS E CARTAS DE ORDEM DE NATUREZA CÍVEL, INCLUSIVE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, A SEREM CUMPRIDAS NA CAPITAL, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTES E DE DELITOS DE TRÂNSITO (VARA DE TRÂNSITO) DA COMARCA DE ARACAJU.(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 274, DE 18/11/2016)”. ASSIM, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DESTE FEITO À 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. INTIMEM-SE AS PARTES.