Processo nº 00087617020248260554

Número do Processo: 0008761-70.2024.8.26.0554

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
18/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Processo 0008761-70.2024.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Wilson de Almeida Ribeiro Junior - Vistos. Retro: a despeito da manifestação do credor, não há, por ora, condições de encaminhamento do ofício requisitório, porquanto, com fulcro no art. 4º do Provimento CSM nº 2.753/2024, eventual renúncia ao crédito excedente para enquadramento à expedição de RPV deverá ser postulada perante o incidente em que homologado o respectivo crédito. Destarte, após a regularização supradeterminada, deverá a parte interessada providenciar nova instauração do incidente de requisição de pagamento. Providencie, pois, a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)