Processo nº 00087617020248260554
Número do Processo:
0008761-70.2024.8.26.0554
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
24 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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18/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORProcesso 0008761-70.2024.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Wilson de Almeida Ribeiro Junior - Vistos. Retro: a despeito da manifestação do credor, não há, por ora, condições de encaminhamento do ofício requisitório, porquanto, com fulcro no art. 4º do Provimento CSM nº 2.753/2024, eventual renúncia ao crédito excedente para enquadramento à expedição de RPV deverá ser postulada perante o incidente em que homologado o respectivo crédito. Destarte, após a regularização supradeterminada, deverá a parte interessada providenciar nova instauração do incidente de requisição de pagamento. Providencie, pois, a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)