Processo nº 00087911220248260003

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0008791-12.2024.8.26.0003 (processo principal 1017043-21.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Mc Valente Holding Ltda - Vistos. A ausência de registro da doação ou herança na matrícula do imóvel obsta o reconhecimento da titularidade do bem em nome do executado, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, que exige o registro para a aquisição do direito real perante terceiros. Não se admite a constrição de imóvel registrado em nome de terceiro sem a prévia e formal transferência da propriedade, em observância ao princípio da continuidade registral, previsto nos arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora. Nada mais sendo requerido em 15 dias, ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP) Processo 0008791-12.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mc Valente Holding Ltda - Para análise do pedido, em 15 (quinze) dias, apresente o interessado nova planilha atualizada de débito.