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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Icaro Moreira Santos

Número do Processo: 0008889-19.2019.8.24.0038

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Contadoria - Joinville
Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
    2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0008889-19.2019.8.24.0038/SC (Pauta - Revisor: 40) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ICARO MOREIRA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): TASSO FERREIRA DA SILVA (OAB SC026827) OFENDIDO: LILIAN NOGUEIRA FERREIRA LIMA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente