A. C. S. e outros x R. S.

Número do Processo: 0008927-46.2023.8.26.0002

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
    Processo 0008927-46.2023.8.26.0002 (processo principal 1076785-48.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - - N.C.S. - R.S. - ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de conversão do rito de coerção pessoal para o rito de expropriação de bens. 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com incidência de correção monetária e juros, especificando o período da inadimplência objeto da presente execução; 2. Após a apresentação dos cálculos, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante em aberto, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. 3. Proceda-se à consulta no sistema PREVJUD para verificação de eventual vínculo empregatício formal do executado. 4. Caso seja constatado vínculo empregatício, expeça-se ofício ao empregador para que proceda ao desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, observando-se o percentual estabelecido no título executivo. 5. Desde já, fica o executado advertido de que o não pagamento no prazo legal implicará, além da multa referida, a possibilidade de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. - ADV: SIDNEI FREDERICO JUNIOR (OAB 383122/SP), NATALIA LOPEZ LADEIRA (OAB 398258/SP), NATALIA LOPEZ LADEIRA (OAB 398258/SP), SIDNEI FREDERICO JUNIOR (OAB 383122/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)