Processo nº 00089651420258260576

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 0008965-14.2025.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivanete da Silva Maldonado - Vistos. Sobre o alegado descumprimento da ordem judicial, intime-se o requerido/autoridade competente do presente incidente, na pessoa de seu representante judicial, pelo portal eletrônico considerando o Comunicado Conjunto nº 617/2016 (Protocolo CPA nº 2016/57045-SPI), expedindo-se o ofício pertinente ao órgão responsável pela disponibilização do(s) medicamento(s)/Insumo(s), para que se manifestem em 10 (dez) dias. Ordem judicial não pode ser ignorada. Com a informação ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para confirmar a respeito ou corroborar o descumprimento, trazendo desde já 3 (três) orçamentos factíveis para fins de bloqueio judicial, observado o Preço Máximo de Vendas ao Governo - PMVG (situado na alíquota zero) do medicamento em questão, conforme estabelecido no item 3.2 do TEMA 1234 do STF, de caráter vinculante. Cumpra-se, servindo via do presente como ofício, instruindo-se com cópia de fls. 3/9, a ser encaminhado ao órgão responsável pela entrega do tratamento. Sem prejuízo, em igual prazo, manifeste-se o douto Procurador da Fazenda Pública, representante judicial da pessoa jurídica de direito público vinculada, sobre o alegado descumprimento. Fica o executado/impetrado(a) intimado(a), nos termos e no prazo previstos nos artigos 525, "caput" e 536, §4º, ambos do Código de Processo Civil, para eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se.