Tokio Marine Seguradora S/A x Ellen Cristina De Araujo

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0009168-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1025139-51.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Ellen Cristina de Araujo - Vistos. Até a presente data o SNIPER ainda não foi integrado ao SAJ. De qualquer forma, tem-se que, atualmente, o SNIPER contempla apenas bases de pesquisa que são abertas à consulta pública ou de alcance muito restrito em relação à localização de bens. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/, o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, por ora, a consulta ao SNIPER somente se justifica se efetivamente houver alguma notícia de que o executado possua alguma embarcação ou aeronave em seu nome; todas as demais informações podem ser obtidas pela própria parte, em sistemas abertos a consulta pública. Diga, pois, a parte requerente/exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DANIEL ANDRADE (OAB 289295/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)