Edilucia Fatima S De L Rodrigues e outros x Vagner Luiz Consiglio

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0009235-35.2025.8.26.0577 (processo principal 1040086-11.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edilucia Fatima S de L Rodrigues - - Francisco Sant Ana de Lima Rodrigues - Vagner Luiz Consiglio - Vistos. Comprove a parte exequente o recolhimento das custas processuais,nos termos da Lei n° 17.785publicada no Diário Oficial em 5 de outubro de 2023 que alterou o regime da taxa judiciária cobrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), regulamentada pela Lei nº 11.608/03,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. TAXA JUDICIÁRIA:2%(dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista. Observação: Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo,segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento: GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), código 230-6. Int. - ADV: FRANCISCO SANT ANA DE LIMA RODRIGUES (OAB 62166/SP), NATÁLIA CERVERA PIFAI (OAB 464889/SP), WALTER DE ALMEIDA PIFAI JUNIOR (OAB 274803/SP), FRANCISCO SANT ANA DE LIMA RODRIGUES (OAB 62166/SP)