Processo nº 00093671520258260053

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0009367-15.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Celia Sacardo Medeiros, - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0009367-15.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Celia Sacardo Medeiros, - 1) Traga a parte credora o comprovante de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019. 2) Para anotação de prioridade por doença grave deverá ser juntado o laudo médico atualizado. 3) Sem prejuízo, vista à entidade devedora antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que: a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado; b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas; c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)
4. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0009367-15.2025.8.26.0053/02 - Precatório - Repetição de indébito - GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS - 1) Traga a parte credora o comprovante de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019. 2) Sem prejuízo, vista à entidade devedora antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024, observando-se que o cadastro deste requisitório está de acordo com o determinado, uma vez que: a) as contas apresentadas foram devidamente homologadas, com decisão transitada em julgado; b) os valores inseridos correspondem aos das contas homologadas; c) a requisição dos honorários advocatícios não ocorreu de forma fracionada, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; d) a requisição está conforme o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CSM nº 2.753/2024. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)
5. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Analia Louzada de Mendonça (OAB 278891/SP), Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 0009367-15.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celia Sacardo Medeiros, - Vistos. Fls. 64-65; 69-70: Dê-se ciência ao Município de que os documentos solicitados estão a fls. 15-58. Assim, aguarde-se nos termos do que decidido a fls. 61. Intime-se.
6. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP), Analia Louzada de Mendonça (OAB 278891/SP) Processo 0009367-15.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celia Sacardo Medeiros, - Vistos. Fls. 64-65; 69-70: Dê-se ciência ao Município de que os documentos solicitados estão a fls. 15-58. Assim, aguarde-se nos termos do que decidido a fls. 61. Intime-se.