Irinea Lima De Oliveira x Município De Macaé
Número do Processo:
0009602-91.2021.8.19.0028
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRJ
Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Comarca de Macaé- Cartório da 3ª Vara Cível
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Comarca de Macaé- Cartório da 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL1 - Retifique-se na DRA para fazer constar que o presente feito se encontra na fase processual de execução. 2 - Intime-se, pessoalmente, a Fazenda Pública, para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.