Processo nº 00096790820238260361

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Marcio Rogerio da Silva Maciel (OAB 409266/SP) Processo 0009679-08.2023.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: IGOR BORGES DE OLIVEIRA - Portanto, o período entre a data em que deveria comparecer (15/09/2023 - 10 dias a contar da audiência de advertência) e o dia anterior a sua recaptura (23/01/2025) deverá constar como interrupção do cumprimento da referida pena. Em razão do descumprimento das condições do regime aberto, solicite-se a vinda da oitiva do sentenciado.Após a vinda da oitiva, em vista da possível ocorrência de falta por descumprimento das condições do regime aberto, será analisado o pedido de indulto pelo Decreto nº 11.846/23. Intimem-se as partes que manifestação sobre o apensamento do novo processo (fls. 146). Em 60 dias, solicite-se a certidão ou guia de recolhimento do processo nº 1502611-12.2021.8.26.0616, noticiado no boletim informativo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de IGOR BORGES DE OLIVEIRA, CPF: 527.305.288-22, RG: 59728475, RGC: 71857259, RJI: 214140930-20. P.R.I.C.