Processo nº 00097746120188140130

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única de Ulianópolis | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0009774-61.2018.8.14.0130 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR ARAUJO FILHO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Em face da postulação formulada pela parte autora, isenta de custas nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da lei 9.099/1995, determino o desarquivamento dos autos, com as anotações e registros de praxe. Em seguida: I. Anote-se o cumprimento de sentença, retificando-se a autuação no sistema PJE. II. INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora no id 141097286, acrescido das custas se houver. III. FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. IV. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de lei, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. V. Transcorrido o prazo do item I sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual somente poderá versar sobre as matérias constantes do art. 525, §1º, do CPC. VI. Se o devedor apresentar impugnação, determino, desde já, a intimação da parte adversa para se manifestar acerca da impugnação em 15 (quinze) dias. VII. Cumpridos os itens acima e certificado o que houver, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA