Aurifatima Junqueira e outros x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009781-81.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maristela Francisco Balesteros - Apelante: Maria Cristina Canesin - Apelante: Maria Helena Roncolato de Souza - Apelante: Daniela Yamashiro Queiroz Campana - Apelante: Ester de Souza Guardiano Ferrarezi - Apelante: Claudinei Garcia Goncalves - Apelante: Josefa Marcia Kitada - Apelante: Aurifatima Junqueira - Apelante: Suhel Asse - Apelante: Mauro Katsumi Murata - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORES ESTADUAIS DO TJSP BUSCARAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS À CONVERSÃO DA URV, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.880/94. A EXECUÇÃO FOI IMPUGNADA PELA FESP QUE ALEGOU REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, ELIMINANDO DIFERENÇAS A SEREM PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS OS APELANTES TÊM DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FUNÇÃO DA CONVERSÃO DA URV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO RE 561.836, ESTABELECE QUE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA CONVERSÃO EM URV É LIMITADO PELA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU QUE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES ELIMINA O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA LIMITA O DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV. 2. A COMPENSAÇÃO NÃO É APLICÁVEL QUANDO HÁ REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 8.880/94CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §1º, INCISO VIII; ART. 1007, §1º; ART. 89, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 561.836, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 26/09/2013TJSP, AC 0035885-47.2022.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025TJSP, AC 0000877-59.2019.8.26.0620, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Jose Pancotti (OAB: 60957/SP) - Jose Antonio Pancotti Junyor (OAB: 133178/SP) - Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - 1º andar
4. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)