Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Diego Passos Cunha e outros

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Mangaratiba- Cartório da Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público (MP). Consta dos autos informação da morte da parte ré, conforme documentação acostada. Instado a se manifestar, o MP opinou pela extinção do feito e da punibilidade da parte ré EDSON EDUARDO DA SILVA. Diante disso, julgo extinto o presente feito e decreto a extinção da punibilidade da parte ré, na forma do art. 107, I do Código Penal, c/c art. 62 do Código de Processo Penal. Publique-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa, acaso nomeada. Transitada em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, as anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Considerando a inércia do acusado LUIZ ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA, nomeio a Defensoria para defesa de seus interesses. Assim, dê-se vista à DP. Intime-se o réu EDSON GOMES COSTA FILHO na forma requerida pelo MP.